PGR

O que é

O PGR é o documento que estabelece como a empresa identifica perigos, avalia riscos ocupacionais e implementa medidas de prevenção para todos os trabalhadores. Ele nasceu com a NR-1, que entrou em vigor em 3 de janeiro de 2022, tornando obrigatório o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) nas empresas brasileiras. Na prática, o PGR é a materialização desse sistema: um programa formal e documentado que reúne o Inventário de Riscos Ocupacionais e o Plano de Ação para controlar ou eliminar esses riscos.

O PGR substituiu o PPRA

O PGR substituiu o antigo PPRA e passou a contemplar também riscos ergonômicos, mecânicos e psicossociais — não apenas físicos, químicos e biológicos como antes. Ou seja, é um programa bem mais amplo do que o documento que ele veio substituir.

Quem precisa ter

É obrigatório para praticamente todas as empresas com empregados regidos pela CLT — privadas, órgãos públicos, de qualquer porte, da microempresa à grande corporação. As únicas dispensas específicas: o Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de elaborar o PGR, e micro e pequenas empresas enquadradas nos graus de risco 1 e 2 da NR-4, sem riscos químicos, físicos ou biológicos identificados, também podem ficar dispensadas, mediante declaração digital.

Novidade importante: riscos psicossociais (2026)

Esta é a mudança mais relevante dos últimos anos na norma. A partir de 26 de maio de 2026, os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho — como assédio, sobrecarga e metas inalcançáveis — passam a integrar obrigatoriamente o PGR de todas as empresas com empregados CLT. Isso inclui jornadas prolongadas, falta de clareza nas funções, assédio moral ou sexual, má comunicação e baixa autonomia como fatores que devem ser identificados, avaliados e controlados.

Antes dessa data havia um período educativo, sem autuação; a partir de 26/05/2026 a fiscalização passou a ter caráter plenamente punitivo. Apenas 18% das empresas brasileiras haviam atualizado seus PGRs com essa nova exigência até dezembro de 2025 — ou seja, a maioria ainda está em situação de risco.

Penalidades por não ter (ou não atualizar) o PGR

Empresas sem o PGR atualizado com riscos psicossociais podem enfrentar multas a partir de R$ 6.708 por irregularidade. Além da multa administrativa, a ausência do documento facilita a responsabilização da empresa em ações trabalhistas por acidentes ou adoecimento ocupacional.

Validade e atualização

Os documentos do PGR devem ser mantidos por no mínimo 20 anos, com versões anteriores registradas para auditorias. A norma recomenda revisão a cada dois anos, ou sempre que houver mudanças relevantes nos processos, ambientes ou riscos da empresa.

Como a Minas Safe pode ajudar

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