Laudos

O que são

Documentos técnicos que identificam se os trabalhadores estão expostos a agentes ou condições que geram direito a adicionais salariais, ou que precisam de ajustes ergonômicos — cada um com base legal e finalidade próprias.

Laudo de Insalubridade

Baseado na NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), identifica exposição a agentes nocivos — físicos, químicos ou biológicos — acima dos limites de tolerância. Conforme o artigo 192 da CLT, dá direito a adicional de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo regional, dependendo do grau. A simples constatação em laudo pericial não garante automaticamente o adicional — a atividade precisa estar especificamente classificada nos anexos da NR-15 (Súmula 448 do TST).

Laudo de Periculosidade

Baseado na NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), identifica risco de acidentes graves — explosões, incêndios, exposição a eletricidade de alta tensão, radiação ionizante, entre outros. Dá direito a adicional de periculosidade de até 30% do salário base.

⚠️ Novidade 2026: laudos precisam ficar disponíveis

Desde 3 de abril de 2026, por força da Portaria MTE nº 2.021/2025, os laudos de insalubridade e periculosidade precisam estar disponíveis aos trabalhadores, aos sindicatos da categoria e à Inspeção do Trabalho. A ausência do documento, ou a negativa injustificada de acesso a ele, pode gerar autuação.

Laudo Ergonômico (NR-17)

A Ergonomia é regida pela NR-17. Desde a atualização pela Portaria MTP nº 423/2021, existe uma distinção importante:

• Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) — etapa obrigatória para todas as empresas com empregados, incluindo quem trabalha em regime de teletrabalho/home office.
• Análise Ergonômica do Trabalho (AET) — documento mais aprofundado, obrigatório quando a AEP não é suficiente, quando há evidência de sobrecarga física ou cognitiva, ou quando o PCMSO identifica alterações de saúde relacionadas à ergonomia.

Riscos ergonômicos isoladamente não geram adicional de insalubridade, mas geram obrigação de adequação do ambiente e podem embasar responsabilização em ações trabalhistas por adoecimento (LER/DORT).

Como a Minas Safe pode ajudar

Elaboramos os três laudos com fundamentação técnica completa, já adequados à exigência de disponibilização aos trabalhadores e sindicatos, e orientamos sobre medidas para reduzir ou neutralizar os riscos.